Ministério Público Federal alerta sobre riscos do Projeto de Lei que amplia liberação da posse e do porte de armas de fogo no Brasil.

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Ministério Público Federal alerta sobre riscos do Projeto de Lei que amplia liberação da posse e do porte de armas de fogo no Brasil.

Ontem, dia 30/10/2019, órgãos do Ministério Publico Federal (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Câmera de Controle Externo da Atividade Policial e o Sistema Prisional) enviaram à Câmara uma manifestação contrária ao Projeto de Lei 3.723/2019 que busca alterar o Estatuto do Desarmamento, ampliando assim o acesso à posse e ao porte de armas de fogo no país. Caso aprovada, esta medida autoriza a compra de farto arsenal por qualquer cidadão (até 6 armas) e por praticantes de tiro esportivo e caçadores (mínimo de 16 armas), números bastante exagerados ao que se necessita em defesa pessoal, por exemplo. Esta proposição legislativa também poderá prejudicar a Polícia Federal e o Comando do Exército no controle do uso e destino destas armas.
Segundo os citados órgãos do Ministério Público Federal , esta liberação pode favorecer e fortalecer ainda mais a atuação de milícias no Brasil bem como propiciar um aumento exponencial da violência letal por arma de fogo no país: “A enorme facilidade que o substitutivo oferece para a formação de poderosos e numerosos arsenais por quaisquer policiais ou membros das Forças Armadas, sem controle das próprias corporações, amplia os riscos desses profissionais serem coagidos ou cooptados por organizações criminosas para adquirir e revender-lhes armas de fogo, inclusive de alto poder destrutivo, como fuzis automáticos ou semiautomáticos.”
No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, apontam ainda que o Projeto de Lei 3.723/2019 também propõe ampliar as categorias que terão permissão de levar consigo armas de fogo. A proposta é que os integrantes de todas as guardas municipais terão porte mesmo fora de serviço, assim como forças de segurança de Assembleias Legislativas, agentes de segurança do sistema sócio-educativo, integrantes das perícias criminais oficiais, quaisquer profissionais de segurança (pública ou privada) cuja atividade laboral é exercida com arma de fogo, oficiais de justiça e servidores que atuam no Sistema Nacional de Meio Ambiente. Eles seguem afirmando que essa ampliação do rol de casos em que será concedido o porte independentemente de demonstração concreta de sua real necessidade é despropositada, pois está desacompanhada de estudos que evidenciem sua adequação ao interesse público.
Aguardemos vigilantes!

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